Ações do nosso Mandato Popular.

Sabemos que nossa cidade está em total abandono, se formos aqui elencar fatos que merecem ser lembrados como símbolo desse abandono, passaríamos hora escrevendo. Nosso Mandato tem feito várias denúncias ao Ministério Público, em especial a PROCAP- Promotoria dos Crimes Contra a Administração Pública, além de acompanhar a Operação Província que esteve em Pacajus em março de 2010. Nesta semana, protocolamos dois ofícios no MP local, sendo um deles sugerindo a convocação dos responsáveis pela secretaria de sáude para prestar explicações sobre o mau funcionamento do Hospital Novo e dos postos de saúde do municipio, segue o texto na íntegra:

Ofício Nº 16/2011.                            Pacajus, 28 de junho de 2011.

Excelentíssimo Sr. Ithalo, M.D Promotor de Justiça de Pacajus.

Venho por meio deste solicitar desta Promotoria Pública que investigue a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pacajus, especialmente a denúncia feita por vários populares que consiste na exigência de comprovação de endereço para o atendimento no Hospital José Maria Philomeno. Ressaltamos que este é o único hospital público do nosso município, que conta hoje com mais de 61 mil habitantes, de acordo como o IBGE. No nosso entender, tal prática para atendimentos e procedimentos simples, como emergências e pequenos exames, é absurdo, ferindo o direito do cidadão ao atendimento básico de saúde.

Aproveitamos o ensejo para sugerir que, uma vez acatada nossa sugestão, possa também ser discutido o atendimento primário, prestados pelo PSF, Programa de Saúde da Família, que de acordo com fontes populares e visitas a algumas destas unidades, o número de equipes foi drasticamente reduzido, comprometendo assim o direito do cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988 no TÍTULO VIII – DA ÓRDEM SOCIAL; CAPÍTULO II – SEÇÃO II, DA SAÚDE – ARTIGOS 196; 197; 198 (PARÁGRAFO ÚNICO), E.C 29.

É de suma importância também, se possível por parte deste importante órgão fiscalizador da Lei que possa visitar o hospital municipal e constatar o abandono daquele estabelecimento público, visto por quem precisa usá-lo e por nós em visita ao mesmo. Lembramos que denunciamos inúmeras vezes tal situação no Plenário da Câmara Municipal e não obtivemos qualquer explicação por parte do poder executivo municipal.

Certo de contar com vosso elevado espírito público e vosso apreço bem-estar de nossa população, nos despedimos com votos de estima e apreço.

Atenciosamente,

Glauber Robson Oliveira Lima

Vereador do PT

Protocolamos também, na mesma Promotoria, ofíco denunciando irregularidades no Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN. Solicitamos desde a prestação de contas do órgão, bem como vários detalhes sobre este órgão que tem gerado inúmeros debates por parte de nossa população. Segue agora o ofício na íntegra:

Ofício Nº 17/2011.                            Pacajus, 28 de junho de 2011.

Excelentíssimo Sr. Italo, M.D Promotor de Justiça de Pacajus.

Venho por meio deste solicitar deste órgão que tem como função fiscalizar o cumprimento das leis, que possa estudar as denúncias que seguem referentes ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAM. Tais denúncias são frutos de conversas com pessoas que foram prejudicadas por ações do mesmo bem como por cidadãos ligados ao órgão supra-citado, que por motivos de perseguições ou punições, ainda muito comuns por estas terras, tem suas identidades preservadas, sendo assim a total responsabilidades pelas informações aqui elencadas é do parlamentar que subscreve-as.

Os tópicos que nos chamam atenção e que ao nosso ver merecem atenção desta Promotoria são:

·         O número de agentes, o município conta apenas com 10 servidores nesta função, sendo que existem pessoas aprovadas em concurso público e estão na lista de classificados, é importante lembrar que os agentes estão sendo utilizados para a fiscalização dos transportes, atribuição que não lhes pertence;

·         Estrutura do órgão, o mesmo funciona em um imóvel alugado, sem a menor estrutura para seus servidores, sendo que equipamentos como: refrigerador, ar condicionado, televisor, são dos próprios agentes de trânsito;

·         A única viatura do órgão supracitado, é um veículo modelo Gol, antigo, cedido pela Secretaria de Educação do Município e adaptado para o uso como viatura;

·         A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), funciona anexa ao DMT, e os responsáveis por julgar os recursos, são pessoas ligadas ao órgão, ou detentores de cargos comissionados, como por exemplo: o chefe da Guarda Municipal de Pacajus – GMT, e a Procuradora do Município, ferindo assim o princípio da legalidade, pois tais pessoas são ligadas diretamente a administração municipal, que tem interesse na arrecadação com as multas;

·         A possível existência de uma indústria de multas na cidade, pois a reclamação por parte de populares sobre o excesso de punições é grande;

·         A imediata prestação de contas do que foi arrecadado, durante os 18 meses de funcionamento do DMT, pois não existe transparência nas contas do órgão. Ressaltamos que referente a esse ponto, não se ver na cidade nenhuma campanha educativa, seja nas ruas, nas escolas ou em parcerias com organizações não governamentais. Nem muito menos, um investimento em sinalização de trânsito ou melhoria das vias que cortam nossa cidade. Dados extra-oficiais sugerem que a arrecadação mensal ultrapassa os 40 mil reais, uma quantia significativa para uma cidade do porte de Pacajus e não vemos investimentos para melhorar a educação de nossos condutores;

·          Destacamos também a ausência de um PCCR, Plano de Cargos Carreira e Remuneração, para os servidores do DMT, que seria uma garantia para esses trabalhadores.

Ressaltamos a importância de transparência nas ações públicas, principalmente com arrecadações municipais, onde não existe um controle externo sobre os atos do poder público municipal, facilitando assim a alocação dos valores arrecadados ao seu bel prazer, por isso rogamos ao MP local que nos ajude neste pleito, já que na Câmara Municipal, ficamos engessados pela maioria da base aliada, nos restando apenas a tribuna da casa, que tem um eco restrito e uma ação prática muito limitada.

Desde já agradecemos a atenção dispensada a este documento e contamos com eficácia e o espírito público deste MD, Promotor de Justiça.

Atenciosamente,

Glauber Robson Oliveira Lima

Vereador do PT.

Confiamos e aguardamos que a justiça possa investigar e nos ajudar nesta luta, luta essa que é a do nosso povo. Pois queremos que nossa cidade saia do abismo de abandono na qual ela foi colocada, por esses que não respeitam nossa gente.

Nos ajude, faça denúncias, nos envie sugestões, nosso Mandato Popular, também é seu, construa junto conosco um Pacajus Melhor!